REsp 2200782 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a data de envio da notificação extrajudicial em relação ao ajuizamento e à tutela de urgência), providência vedada em sede de recurso especial; a Corte de origem, com base na prova documental,...

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Parties
Recorrente: WIN BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.514/1997, Execução/expropriação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.514/1997 Execução/expropriação Extrajudicial +2 more

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Parties

WIN BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos sujeitos à Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Se houve constituição em mora e consolidação válidas antes do ajuizamento e da tutela de urgência
  3. 3 Validade do procedimento expropriatório quando houve tutela que suspendeu cobranças

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a data de envio da notificação extrajudicial em relação ao ajuizamento e à tutela de urgência), providência vedada em sede de recurso especial; a Corte de origem, com base na prova documental, concluiu pela invalidade do procedimento expropriatório e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).