REsp 2193397 - DECISAO

REsp 2193397 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ (Segunda Seção, Tema Repetitivo 1266) firmou que, em execução por dívida condominial, a natureza propter rem do crédito autoriza a penhora do imóvel gerador do débito mesmo que alienado fiduciariamente, devendo o credor fiduciário ser citado para integrar a lide e poder quitar o débito ou sofrer a expropriação.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Integração Do Credor Fiduciário Na Execução
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Alienação Fiduciária Penhora Dívida Condominial Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial
  2. 2 Natureza propter rem do débito condominial e sua prevalência sobre a propriedade resolúvel
  3. 3 Necessidade de citação/integração do credor fiduciário na execução

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ (Segunda Seção, Tema Repetitivo 1266) firmou que, em execução por dívida condominial, a natureza propter rem do crédito autoriza a penhora do imóvel gerador do débito mesmo que alienado fiduciariamente, devendo o credor fiduciário ser citado para integrar a lide e poder quitar o débito ou sofrer a expropriação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Autorizada a penhora do imóvel gerador do débito condominial