REsp 2221519 - DECISAO

REsp 2221519 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento), as razões recursais são genéricas e apontam, em grande medida, para reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não demonstrada, nos termos regimentais, eventual divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FABIANO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Não Apreciado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Distrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Distrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

FABIANO DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do CDC versus Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento), as razões recursais são genéricas e apontam, em grande medida, para reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não demonstrada, nos termos regimentais, eventual divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FABIANO DA SILVA COSTA
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade