AREsp 2886035 - DECISAO

AREsp 2886035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.095/STJ, tendo demonstrado a existência de garantia de alienação fiduciária registrada, inadimplemento e constituição em mora, impondo a observância do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA GOMES DA SILVA; Credor Fiduciário: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/ Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Inadimplemento, Constituição Em Mora, Rescisão Contratual, Registro De Contrato, Tema 1.095/stj, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Inadimplemento Constituição Em Mora Rescisão Contratual Registro De Contrato +4 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GOMES DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/ Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei nº 9.514/1997 em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária registrada
  2. 2 Se houve inadimplemento e constituição em mora que autorizem aplicação do procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.095/STJ, tendo demonstrado a existência de garantia de alienação fiduciária registrada, inadimplemento e constituição em mora, impondo a observância do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (fl. 366), observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.