REsp 2225459 - DECISAO

REsp 2225459 - DECISAO

A multa de 50% do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69 exige sentença de improcedência para sua incidência; a extinção do processo sem resolução do mérito por descaracterização da mora não equivale a improcedência e, portanto, não autoriza a aplicação da penalidade, conforme interpretação literal do dispositivo e...

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Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69; mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Multa Do Art. 3º, § 6º, Decreto Lei 911/69, Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Sucumbência, Tabela FIPE
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Multa Do Art. 3º, § 6º, Decreto Lei 911/69 Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69 quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Se o reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 Consequências processuais da extinção sem apreciação do mérito, inclusive restituição ou ressarcimento do bem

Ratio Decidendi

A multa de 50% do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69 exige sentença de improcedência para sua incidência; a extinção do processo sem resolução do mérito por descaracterização da mora não equivale a improcedência e, portanto, não autoriza a aplicação da penalidade, conforme interpretação literal do dispositivo e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69; mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem.