AREsp 3035789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 1132/STJ quando a notificação extrajudicial retorna com a indicação "não procurado"
2. 2 Se o envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação do Tema 1132/STJ, concluiu-se que o retorno da notificação extrajudicial com a indicação "não procurado" não afasta a configuração da mora, sendo suficiente a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova apreciação da petição inicial e do pedido liminar à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a continuidade do andamento da ação de busca e apreensão originária.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova apreciação da petição inicial e do pedido liminar de busca e apreensão, à luz da jurisprudência desta Corte.
• Publique-se.