REsp 2017201 - DECISAO

REsp 2017201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83), não tendo o...

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Parties
Recorrente: JUÇARA PEREIRA TURRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Purgação Da Mora Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

JUÇARA PEREIRA TURRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova (expedição de ofício ao Banco Central)
  2. 2 suposta violação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 e art. 884 do Código Civil em razão da suposta apropriação indevida de bem pelo credor fiduciário após mais de cinco anos da consolidação
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83), não tendo o recorrente demonstrado divergência contemporânea nem realizado cotejo analítico capaz de superar o óbice para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...