REsp 2101048 - DECISAO

REsp 2101048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório para definir o momento em que o saldo teria se tornado líquido e exigível (momento determinante para a incidência de juros de mora), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento por dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029 do CPC/2015, de modo que não se pode reformar o acórdão recorrido nesta instância.

Parties
Recorrente: MAIRA PIRES MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(A); Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Decreto Lei 911/1969, Prestação De Contas, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Alienação Fiduciária Decreto Lei 911/1969 Prestação De Contas Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

MAIRA PIRES MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(A)

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para a incidência de juros de mora sobre o saldo remanescente da venda de bem alienado fiduciariamente
  2. 2 momento em que o saldo remanescente se torna líquido, certo e exigível para fins de configuração da mora
  3. 3 ônus de prestação de contas e comprovação da venda e do valor auferido pelo credor fiduciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório para definir o momento em que o saldo teria se tornado líquido e exigível (momento determinante para a incidência de juros de mora), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento por dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029 do CPC/2015, de modo que não se pode reformar o acórdão recorrido nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...