REsp 2219924 - DECISAO
Por se tratar de questão idêntica afetada à Segunda Seção e de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.266/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos nesta Corte até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Nesta Corte Até Pronunciamento Definitivo Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; autos suspensos nesta Corte até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Penhora De Imóvel, Dívida Condominial, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Nesta Corte Até Pronunciamento Definitivo Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Legal Issues
- 1 se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão idêntica afetada à Segunda Seção e de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.266/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos nesta Corte até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; autos suspensos nesta Corte até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
- Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O recurso especial versa sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte (Tema n. 1.266/STJ), nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 1.874.133/SP e 1.883.871/SP para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, a fim de definir "se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. ". Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA