REsp 2204965 - DECISAO

REsp 2204965 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de afetação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.420), impõe-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual exercício do juízo de retratação, razão pela qual foi determinada a devolução dos autos e o sobrestamento do feito.

Parties
Recorrente: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.420 (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.420.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Registro De Contrato, Resilição Contratual, Devolução De Valores, Comissão De Corretagem, Sucumbência, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.420)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Registro De Contrato Resilição Contratual Devolução De Valores +4 more

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Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.420 (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de afetação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.420), impõe-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual exercício do juízo de retratação, razão pela qual foi determinada a devolução dos autos e o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.420.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.420
  • Publicação da decisão