REsp 2218855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à determinação de devolução do veículo ou restituição em caso de alienação precoce
2. 2 valor a ser restituído quando houve venda extrajudicial do bem (Tabela FIPE à época da apreensão vs valor obtido na venda)
3. 3 aplicabilidade da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 quando a ação é julgada extinta sem julgamento do mérito vs quando é julgada improcedente por descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à devolução do veículo, e tendo-se reconhecido que a capitalização diária violou o dever de informação (ausência de indicação da taxa), a mora foi descaracterizada, o que implica improcedência da ação de busca e apreensão; assim, deve ser determinada a devolução do veículo ao embargante ou, se alienado, a conversão em perdas e danos com pagamento pelo valor da Tabela FIPE à época da apreensão, acrescido da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado com base no Decreto-Lei 911/69 (observando-se, contudo, que a multa não se aplica em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito).

Court Disposition

acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada

Orders

• acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada
• devolução do veículo apreendido ao embargante ou, caso o veículo não esteja mais na posse do embargado, conversão do valor em perdas e danos a ser pago pelo valor da Tabela FIPE à época da apreensão