AREsp 2969709 - DECISAO

AREsp 2969709 - DECISAO

O Agravo não pode conhecer da insurgência relativa à interpretação do Tema 1.095/STJ porque a decisão de admissibilidade fundada em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem concluiu que o CDC é aplicável em razão da ausência de registro e de constituição em mora, e que não foi comprovado o recebimento da comunicação de cessão, bem como que as rés mantiveram tratativas com o consumidor e integravam o mesmo grupo econômico, fatos esses que não podem ser reexaminados por força da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se em parte do agravo e não se...

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SAO JOAO DEL REY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte o agravo e não conheço o Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Tema 1.095/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE SAO JOAO DEL REY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contrato de compra e venda com garantia fiduciária
  2. 2 Ilegitimidade passiva das vendedoras em razão de cessão de crédito ao Banco Semear S/A
  3. 3 Responsabilidade solidária com fundamento na teoria da aparência

Ratio Decidendi

O Agravo não pode conhecer da insurgência relativa à interpretação do Tema 1.095/STJ porque a decisão de admissibilidade fundada em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem concluiu que o CDC é aplicável em razão da ausência de registro e de constituição em mora, e que não foi comprovado o recebimento da comunicação de cessão, bem como que as rés mantiveram tratativas com o consumidor e integravam o mesmo grupo econômico, fatos esses que não podem ser reexaminados por força da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se em parte do agravo e não se...

Court Disposition

Conheço em parte o agravo e não conheço o Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer o Recurso Especial
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015