AREsp 2694534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e adotou entendimento conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 e jurisprudência consolidada do STJ, segundo o qual a venda extrajudicial não exige observância da Tabela FIPE, de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ANDRE ANTONIO COBALCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Negativo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Venda Extrajudicial, Tabela FIPE, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Venda Extrajudicial Tabela FIPE Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ANDRE ANTONIO COBALCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Negativo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV, 927, §1º, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil
  3. 3 obrigatoriedade de utilização da Tabela FIPE na venda extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e adotou entendimento conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 e jurisprudência consolidada do STJ, segundo o qual a venda extrajudicial não exige observância da Tabela FIPE, de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência arbitrados na origem em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida à parte agravante.