AREsp 3158476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento sobre a matéria relativa ao ônus da prova, não se conheceu do recurso especial nesse ponto (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o Tribunal de origem admitiu a utilização do CDI como índice de encargos, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, ressalvando-se que a análise de abusividade é caso a caso e que o exame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: autor (pessoa natural); Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, ao qual nego provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional, CDI Como Encargo Financeiro, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (matéria Fática), Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

autor (pessoa natural)

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre ônus da prova
  2. 2 possibilidade de utilização do CDI como índice de correção/encargo financeiro
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento sobre a matéria relativa ao ônus da prova, não se conheceu do recurso especial nesse ponto (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o Tribunal de origem admitiu a utilização do CDI como índice de encargos, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, ressalvando-se que a análise de abusividade é caso a caso e que o exame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, ao qual nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da...