REsp 2264662 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que a ação de busca e apreensão limita-se à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário e que a prestação de contas sobre o produto da venda extrajudicial deve ser promovida em ação própria; por isso a determinação de apresentação de prestação de contas nos próprios autos da busca e apreensão deve ser afastada e a prestação de contas buscada em autos próprios.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrido: ALINE SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prestação De Contas Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

ALINE SOARES MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação de contas prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão ou em ação autônoma
  2. 2 Se a ação de busca e apreensão admite, incidentalmente, a prestação de contas sobre o produto da venda extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que a ação de busca e apreensão limita-se à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário e que a prestação de contas sobre o produto da venda extrajudicial deve ser promovida em ação própria; por isso a determinação de apresentação de prestação de contas nos próprios autos da busca e apreensão deve ser afastada e a prestação de contas buscada em autos próprios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, determinando que a prestação de contas seja buscada em autos próprios, apartada da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.