AREsp 3161881 - DECISAO

AREsp 3161881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ciência e participação dos agravantes na constituição da garantia fiduciária, evidenciando presunção de fraude que afasta a proteção do bem de família; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: EVERSON LUIS DE OLIVEIRA; Agravante: Elaine; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Presunção De Fraude, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 1261/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Presunção De Fraude Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

EVERSON LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

Elaine

Agravante

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família diante de alienação fiduciária voluntária em favor de instituição financeira
  2. 2 Se a atuação direta dos recorrentes na administração da pessoa jurídica tomadora do empréstimo afasta a proteção legal do bem de família
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 3º da Lei 8.009/1990 e aplicação do Tema 1261 do STJ e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ciência e participação dos agravantes na constituição da garantia fiduciária, evidenciando presunção de fraude que afasta a proteção do bem de família; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
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