AREsp 3202841 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente, sob alegação de nulidade da notificação para purga da mora e defasagem no valor de avaliação do imóvel para leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da notificação pessoal para purga da mora em procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária; e (ii) a validade do valor de avaliação do imóvel para fins de leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As certidões lavradas pelos Registradores são dotadas de fé pública e gozam de presunção de veracidade, não desconstituída por provas hábeis da parte autora, cuja própria alegação de que não permanecia no imóvel durante o dia justifica a dificuldade da intimação pessoal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4 valida a notificação para o endereço do imóvel e a notificação editalícia em meio eletrônico, na ausência de prejuízo efetivo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 5. O valor de avaliação do imóvel para leilão extrajudicial é o estipulado no contrato, atualizado monetariamente, conforme o art. 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, e não o valor de mercado. 6. A Caixa Econômica Federal tem a prerrogativa de solicitar nova avaliação, mas não a obrigatoriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A notificação para purga da mora em alienação fiduciária é regular quando realizadas tentativas de intimação pessoal no endereço do imóvel e, frustradas estas, a notificação por edital é válida, especialmente se o devedor não é encontrado e as certidões do registrador possuem fé pública. O valor de avaliação do imóvel para leilão extrajudicial é o estipulado no contrato, atualizado monetariamente, e não o valor de mercado. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Argumenta que a controvérsia é exclusivamente jurídica, não demandando reexame de provas ou de cláusulas contratuais, mas sim o reenquadramento jurídico de fatos incontroversos. Sustenta que o acórdão de origem violou os artigos 24, VI, 26, §§ 1º, 3º-A e 4º, e 27 da Lei n. 9.514/1997, ao validar um procedimento de notificação para purga da mora que não observou as formalidades legais, como a necessidade de duas diligências presenciais para caracterizar a ocultação ou a certidão formal de que o devedor se encontrava em local incerto antes da intimação por edital. Afirma, ademais, que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, notadamente o entendimento firmado no REsp 1.906.475/AM, ao dispensar o esgotamento dos meios de localização do devedor. Por fim, alega que a questão da atualização monetária do valor do imóvel para o leilão é matéria de direito, prevista no contrato e na lei, e não de simples interpretação contratual. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise das razões recursais não aponta, contudo, argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A impugnação deve ser realizada, portanto, de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. No presente caso, a decisão de inadmissibilidade assentou-se em pilares autônomos e suficientes para obstar o seguimento do recurso especial, são elas: a) incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório; e b) incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão impugnado se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante, todavia, não logrou êxito em infirmar todos os referidos óbices. Vejamos. Especificamente em relação à incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório e das cláusulas contratuais. Esse ônus processual implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise do objeto recursal demandaria tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos fatos já estabelecidos pelo Tribunal de origem. No caso concreto, a parte agravante, embora alegue que sua pretensão se limita ao reenquadramento jurídico dos fatos, busca, em verdade, uma reavaliação das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias após a análise das provas dos autos. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela regularidade do procedimento de notificação com base nas certidões lavradas pelos Registradores, as quais gozam de fé pública. Rever tal entendimento para acolher a tese de que as tentativas de intimação foram insuficientes ou de que n ão havia suspeita de ocultação, exigiria, inevitavelmente, o revolvimento do material probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Da mesma forma, a controvérsia sobre a atualização do valor do imóvel para o leilão foi decidida com base na interpretação da Cláusula Vigésima do contrato de mútuo e no artigo 24 da Lei n. 9.514/97, atraindo o óbice da Súmula n. 5/STJ. É necessário, portanto, o enfrentamento dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. .. (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de refutação específica a um dos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ). 2. Da leitura atenta do Agravo em Recurso Especial (fls. 154-160, e-STJ) verifica-se tópico específico (IV - DO REEXAME DE FATOS E PROVAS). Contudo, a genérica reclamação de que "todos os fatos constam do próprio acórdão recorrido", ou de que "não se verifica a aplicação do óbice da súmula 7 do STJ, ante a natureza exclusivamente jurídica das questões", não pode ser considerada ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Nas razões do agravo em recurso especial não se verifica a estrutura argumentativa descrita acima. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente do óbice, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Adicionalmente, deve ser ressaltado que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adequada superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes do Superior Tribunal de Justiça a seu favor, contemporâneos ou supervenientes, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A decisão agravada apontou que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que valida a notificação por edital quando frustradas as tentativas de intimação pessoal. No caso em exame, a Corte local entendeu que, diante da impossibilidade certificada de obter-se a intimação pessoal, a insistência resultaria em barreira "intransponível na sequência do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade promovido pela Caixa Econômica Federal, eis que qualquer tentativa de comunicação pessoal no endereço informado no contrato seria medida inócua (ao menos, pelo que fora expressamente informado pelo Apelante)". Assim, o seguimento do feito atendeu ao que já foi decidido por esta Corte Superior, no sentido de que "a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital"(AgInt no REsp n. 1.970.116/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.). O agravante, por sua vez, limitou-se a citar um único julgado (REsp 1.906.475/AM), sem, contudo, realizar o cot ejo analítico necessário para demonstrar a similitude fática com o caso dos autos e a efetiva divergência com a linha jurisprudencial adotada pelo Tribunal de origem. A mera transcrição de ementa, sem a demonstração de distinção ou superação do entendimento, não é suficiente para afastar o referido óbice. A análise das razões recursais indica que, embora afirme a adequada superação do óbice apontado, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA