AREsp 3200329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões alegadas (distribuição do ônus da prova e prestação de contas sobre venda extrajudicial) dependeria do reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais exigidos; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARCOS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Venda Extrajudicial, Prestação De Contas, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Venda Extrajudicial Prestação De Contas Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS MARTINS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC
  2. 2 obrigação de prestação de contas do credor fiduciário nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões alegadas (distribuição do ônus da prova e prestação de contas sobre venda extrajudicial) dependeria do reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais exigidos; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.