AREsp 3206182 - DECISAO

AREsp 3206182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NW1 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO IE - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Judicial, Penhora Sobre Direitos Aquisitivos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Leilão Judicial Penhora Sobre Direitos Aquisitivos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NW1 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO IE - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos
  3. 3 Controvérsia sobre a necessidade de leilão para alienação integral do imóvel gravado por alienação fiduciária versus leilão apenas dos direitos aquisitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.