REsp 1817294 - DECISAO

REsp 1817294 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que as despesas de remoção e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária, recolhido por liminar de busca e apreensão requerida pelo...

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Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Despesas De Remoção E Estadia, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Despesas De Remoção E Estadia Obrigação Propter Rem Prequestionamento +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro (limitação de 30 dias)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que as despesas de remoção e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária, recolhido por liminar de busca e apreensão requerida pelo credor, são obrigação propter rem do credor fiduciário; ademais, várias matérias apontadas pelo recorrente (dispositivos do Código Civil) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e eventuais questões probatórias (validade da notificação, natureza da apreensão) não comportam reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se