REsp 1802443 - DECISAO

REsp 1802443 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando do exame das razões puderem ser extraídos fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença; por isso, o acórdão...

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Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Apelado: BANCO VOLVO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Órgão De Restrição Ao Crédito, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ônus Da Prova, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Órgão De Restrição Ao Crédito Princípio Da Dialeticidade Recursal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

BANCO VOLVO BRASIL S/A

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de apelação que reproduz argumentos da contestação
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de abalo moral in re ipsa por indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando do exame das razões puderem ser extraídos fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para afastar o óbice e admitir a totalidade do recurso de apelação, com consequente julgamento de seu mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a admissão da totalidade do recurso de apelação, com o consequente julgamento de seu mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.