REsp 1904470 - DECISAO

REsp 1904470 - DECISAO

O envio de notificação ao endereço do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, mesmo que o AR seja devolvido com a anotação 'a entrega não pode ser efetuada - carteiro não atendido', quando a frustração decorre da desídia do devedor; assim, reconhecida a devida comprovação da mora, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A; Recorrida: ROSE XAVIER DE OLIVEIRA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Carta Com Aviso De Recebimento, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Carta Com Aviso De Recebimento Boa Fé Objetiva

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Parties

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Recorrente

ROSE XAVIER DE OLIVEIRA ME

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora na alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da devolução do aviso de recebimento com a indicação 'a entrega não pode ser efetuada - carteiro não atendido'
  3. 3 Requisitos formais para o ajuizamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O envio de notificação ao endereço do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, mesmo que o AR seja devolvido com a anotação 'a entrega não pode ser efetuada - carteiro não atendido', quando a frustração decorre da desídia do devedor; assim, reconhecida a devida comprovação da mora, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Prevejo que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.