AREsp 1530320 - DECISAO

AREsp 1530320 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, o autor, na qualidade de avalista e proprietário, ofereceu espontaneamente o imóvel de família em garantia fiduciária, tendo sido regularmente consolidada a propriedade em favor do credor; a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não autoriza comportamento contraditório e não é absoluta quando há abuso, fraude ou má-fé, e a Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária) prevalece na hipótese concreta.

Parties
Agravante/avalista: autor; Requerido/réu: banco-réu; Empresa Devedora: Master Consultoria Planejamento Emp. e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento E Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Cédula De Crédito Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Objetiva, Leilão Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Cédula De Crédito Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

autor

Agravante/avalista

banco-réu

Requerido/réu

Master Consultoria Planejamento Emp. e Participações Ltda

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento E Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação fiduciária sobre bem de família
  2. 2 Eficácia da renúncia à impenhorabilidade quando o proprietário oferece o imóvel em garantia
  3. 3 Interpretação e prevalência entre Lei 8.009/1990 e Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, o autor, na qualidade de avalista e proprietário, ofereceu espontaneamente o imóvel de família em garantia fiduciária, tendo sido regularmente consolidada a propriedade em favor do credor; a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não autoriza comportamento contraditório e não é absoluta quando há abuso, fraude ou má-fé, e a Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária) prevalece na hipótese concreta.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno