REsp 1834707 - DECISAO

REsp 1834707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, havendo alienação fiduciária em garantia do imóvel, impõe‑se a observância do regime previsto na Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) para a quitação da dívida em caso de inadimplemento, o que afasta a possibilidade de resolver o contrato com devolução direta de 80% das parcelas sem observância do procedimento legal previsto para alienação fiduciária; por isso restabeleceu a sentença de improcedência.

Parties
Autor: DENISE BOAVENTURA FERNANDES PEDROSO; Autor: LEANDER DANIEL PEDROSO; Ré: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Com Pedido De Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Provido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência de primeiro grau
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Alienação Fiduciária Resolução Contratual Restituição De Quantias Pagas Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 +1 more

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Parties

DENISE BOAVENTURA FERNANDES PEDROSO

Autor

LEANDER DANIEL PEDROSO

Autor

CAUCASO CONSTRUTORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Com Pedido De Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Provido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) em contratos de promessa de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de resolução contratual com restituição de 80% das parcelas pagas quando há alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para declarar nulidade de cláusulas que atinjam a forma de cobrança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, havendo alienação fiduciária em garantia do imóvel, impõe‑se a observância do regime previsto na Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) para a quitação da dívida em caso de inadimplemento, o que afasta a possibilidade de resolver o contrato com devolução direta de 80% das parcelas sem observância do procedimento legal previsto para alienação fiduciária; por isso restabeleceu a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Publique‑se.