REsp 1670288 - DECISAO

REsp 1670288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve conflito entre lei ordinária e disposição de lei complementar (CTN), matéria de natureza constitucional que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, a via do recurso especial é inadequada para examinar...

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Parties
Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a credora fiduciária pode ser considerada sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Se conflito entre lei ordinária e disposição de lei complementar (CTN) pode ser apreciado em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve conflito entre lei ordinária e disposição de lei complementar (CTN), matéria de natureza constitucional que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, a via do recurso especial é inadequada para examinar a alegada inconstitucionalidade de lei ordinária em face de lei complementar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.