REsp 1896827 - DECISAO

REsp 1896827 - DECISAO

O acórdão manteve que a notificação extrajudicial não se demonstrou válida nos autos pois os Correios registraram que a parte "MUDOU-SE", o que impede considerar constituída a mora do devedor; em consequência, não se justificou a busca e apreensão, e o recurso especial foi desprovido, estando a decisão fundamentada...

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Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Boa Fé Objetiva

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da mora para a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial quando o aviso dos Correios contém as indicações "MUDOU-SE" ou "AUSENTE"
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e do princípio da boa-fé objetiva para constituir a mora

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a notificação extrajudicial não se demonstrou válida nos autos pois os Correios registraram que a parte "MUDOU-SE", o que impede considerar constituída a mora do devedor; em consequência, não se justificou a busca e apreensão, e o recurso especial foi desprovido, estando a decisão fundamentada e em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.