AREsp 1795963 - DECISAO

AREsp 1795963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as insurgências exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); assim...

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Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Restituição De Valores, Apreensão De Veículo, Licenciamento Veicular, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Restituição De Valores Apreensão De Veículo Licenciamento Veicular Enriquecimento Ilícito +5 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de sentença extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 ônus da prova e culpa exclusiva (art. 373 I CPC)
  3. 3 motivação da decisão e omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as insurgências exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); assim manteve-se o acórdão recorrido que apreciou prova documental sobre transferência e impossibilidade de devolução integral das parcelas, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.