AREsp 1797125 - DECISAO

AREsp 1797125 - DECISAO

DECISÃO ida-se de agravo apresentado por CAMPAGRO-COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim...

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Parties
Agravante / Autora: CAMPAGRO-COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Boa Fé Objetiva (duty to Mitigate the Loss), Avaliação De Imóvel / Preço Vil, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Boa Fé Objetiva (duty to Mitigate the Loss) Avaliação De Imóvel / Preço Vil Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

CAMPAGRO-COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 370 e 371 CPC)
  2. 2 necessidade de avaliação de imóveis diante de risco de arrematação por preço vil (art. 891 CPC; Lei 9.514/97)
  3. 3 violação do dever de boa-fé objetiva e duty to mitigate (art. 422 CC)