AREsp 1798866 - DECISAO

AREsp 1798866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica em relação aos paradigmas indicados (impedindo a via da divergência) e porque o segundo tema foi insuficientemente fundamentado quanto aos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegada abusividade dos juros não foi cabalmente demonstrada à luz do confronto exigido pelo REsp 1.061.530/RS.

Parties
Agravante: GILBERSON DE SOUZA GUIMARAES; Recorrida: Instituição Financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Processos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Alienação Fiduciária Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILBERSON DE SOUZA GUIMARAES

Agravante

Instituição Financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 descaracterização da mora em razão de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica em relação aos paradigmas indicados (impedindo a via da divergência) e porque o segundo tema foi insuficientemente fundamentado quanto aos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegada abusividade dos juros não foi cabalmente demonstrada à luz do confronto exigido pelo REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.