REsp 1783303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 166 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a discussão proposta não se refere à penhora do bem de família, mas à nulidade da cláusula de garantia; além disso, a alienação fiduciária...

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Parties
Recorrente: empresa ré; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Nulidade De Ato Jurídico, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Bem De Família Nulidade De Ato Jurídico Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

empresa ré

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de alienação fiduciária sobre bem de família
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990 à nulidade de garantia
  3. 3 prequestionamento para discussão de violação de dispositivo do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 166 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a discussão proposta não se refere à penhora do bem de família, mas à nulidade da cláusula de garantia; além disso, a alienação fiduciária foi considerada válida à luz do art. 22 da Lei 9.514/1997 e da jurisprudência, afasta-se a aplicação protetiva da Lei 8.009/1990, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo