REsp 1859814 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a Corte, à luz de precedentes vinculantes, entendeu que a mora decorre do vencimento da obrigação e sua comprovação é feita por carta registrada com AR (mesmo que devolvida com 'mudou-se'), a teoria da causa madura permitia o julgamento imediato do mérito sem produção de novas provas,...

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Parties
Recorrente: JARDEL HENRIQUE DOS SANTOS EICHINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Teoria Da Causa Madura, Imposto Sobre Operações Financeiras (iof), Seguro Prestamista, Tarifa De Avaliação Do Bem, Registro De Contrato, Juros Remuneratórios, Restituição Por Pagamento Em Duplicidade, Venda Casada
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Parties

JARDEL HENRIQUE DOS SANTOS EICHINGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constituição da mora por inadimplemento e validade de notificação extrajudicial devolvida com aviso 'mudou-se'
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura (art.1.013, §3º, I, CPC/2015) para julgamento imediato do mérito
  3. 3 validade da cobrança de IOF quando prevista contratualmente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a Corte, à luz de precedentes vinculantes, entendeu que a mora decorre do vencimento da obrigação e sua comprovação é feita por carta registrada com AR (mesmo que devolvida com 'mudou-se'), a teoria da causa madura permitia o julgamento imediato do mérito sem produção de novas provas, a cobrança de IOF é válida quando prevista contratualmente, e as demais alegações do recorrente não foram adequadamente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.