AREsp 1772572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Não tendo sido trazidos elementos novos a ensejar alteração na decisão ora agravada, mantém-se o entendimento adotado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, devendo ser negado provimento ao presente Agravo interno. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O agravante indica violação dos arts. 6º, 46, 47, 51, IV, § 1º, III, e 52, I a III, do Código de Defesa do Consumidor e 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, assim como dissídio jurisprudencial. Afirma que deveria ser reconhecida a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios no presente caso. Aponta que deveria ser afastada a cobrança da capitalização mensal dos juros. Defende a descaracterização da mora. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 29.9.2003) firmou o entendimento de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto, não tendo influência para tal propósito a estabilidade econômica do período nem o percentual de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que por si só não se considera potestativa, é excessiva para efeitos de validade do contrato. Nesse sentido, o enunciado 382 da Súmula do STJ, que assim dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (..). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos por ambas as alíneas. No mais, o acolhimento das razões do recurso, na forma como pretendida, a fim de reconhecer a alegada abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática dos autos, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios à luz do caso concreto. Conclusão da Corte a quo, quanto à ausência de excesso manifesto na taxa de juros, insuscetível de reexame, em sede recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no tocante à expressa pactuação da capitalização de juros, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, juízo vedado pela Súmula 5/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1036086/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE COMO CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2%. IMPOSSIBILIDADE. 1. As instâncias ordinárias deram provimento aos pedidos relativos à capitalização dos juros e comissão de permanência, falecendo interesse recursal quanto a esses temas. 2. A parte agravante não satisfaz os requisitos elencados na Lei 8.078/1990 para sua qualificação como consumidora. Incide, quanto ao ponto, o veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas já citadas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298, de 1º.8.1996, não tem aplicação à hipótese dos autos, pois os recorrentes foram desqualificados da condição de consumidores finais. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 458.418/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 16/10/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018.) No tocante à alegação de cabimento da capitalização de juros, anoto o entendimento desta Corte, pacificado no REsp 973.827/RS (repetitivo). Isso porque, sendo o contrato celebrado após o ano 2000 e firmada a incidência de juros capitalizados expressamente, é possível "a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na ocasião, também se decidiu que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido, incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. No contrato bancário, a cobrança pelo credor de encargos remuneratórios ilegais causa a descaracterização da mora do devedor. Já a cobrança de indevidos encargos moratórios não tem esse condão. Veja-se, a propósito, o REsp 899.662-RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/8/2007. Tal entendimento foi confirmado no julgamento do REsp n. 1.061.530-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estando fixada a seguinte tese: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Tendo em vista a orientação jurisprudencial dominante, então, impõe-se a conclusão de que não ocorreu a descaracterização da mora na hipótese em liça, porquanto não foi reconhecida a abusividade da cobrança dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Assim, incideo enunciado sumular n. 83 desta Corte, no ponto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.