REsp 1901458 - DECISAO

REsp 1901458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com apontamento de 'ausente' após três tentativas, não configura prova válida da constituição da mora para autorizar a busca e apreensão nos...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e devolvida pelo motivo 'ausente' constitui prova suficiente da constituição da mora para fins de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Se a instituição financeira esgotou as diligências exigidas para localizar e intimar o devedor antes de ajuizar a busca e apreensão
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sobre comprovação da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com apontamento de 'ausente' após três tentativas, não configura prova válida da constituição da mora para autorizar a busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, sendo necessário esgotar as diligências para localização ou, caso não se encontre o devedor, proceder ao protesto com intimação por edital.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.