AREsp 1742590 - DECISAO

AREsp 1742590 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a cessão fiduciária de títulos de crédito configura propriedade fiduciária e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, salvo quando os bens gravados forem essenciais à...

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Parties
Recorrente: MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrente: GF FOMENTO MERCANTIL LTDA; Recorrente: GF INVESTIMENTOS LTDA; Recorrente: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: VILLA TRANSPORTES EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Crédito, Essencialidade Dos Bens À Atividade Empresarial, Necessidade De Registro De Garantia Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Garantia Fiduciária Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Crédito Essencialidade Dos Bens À Atividade Empresarial Necessidade De Registro De Garantia Fiduciária +2 more

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Parties

MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

GF FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

GF INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

VILLA TRANSPORTES EIRELI-ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos titulares de propriedade fiduciária ou cessão fiduciária de títulos de crédito se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a cessão fiduciária de títulos de crédito exige registro para ser oponível
  3. 3 Se bens dados em garantia fiduciária que são essenciais à atividade produtiva da recuperanda podem ser atingidos pela recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a cessão fiduciária de títulos de crédito configura propriedade fiduciária e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, salvo quando os bens gravados forem essenciais à atividade produtiva da recuperanda; não havendo elementos capazes de alterar esse entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para R$ 2.200,00