REsp 1536957 - DECISAO

REsp 1536957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 estabeleça responsabilidade pelos encargos, a recorrente não comprovou na fase de conhecimento que efetivamente pagou as despesas alegadas e, portanto, não demonstrou o dano necessário para obter indenização; ainda que o quantum pudesse ser apurado em liquidação, a prova do pagamento era requisito para sub-rogação e indenização, e a orientação do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Indenização De Despesas Condominiais E Encargos, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Indenização De Despesas Condominiais E Encargos Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97
  2. 2 ônus da prova para indenização de despesas pagas pelo credor fiduciário
  3. 3 possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 estabeleça responsabilidade pelos encargos, a recorrente não comprovou na fase de conhecimento que efetivamente pagou as despesas alegadas e, portanto, não demonstrou o dano necessário para obter indenização; ainda que o quantum pudesse ser apurado em liquidação, a prova do pagamento era requisito para sub-rogação e indenização, e a orientação do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.