REsp 1899506 - DECISAO

REsp 1899506 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte (REsp 1.292.182/SC) no sentido de que a morosidade do devedor é constitutiva ex re e que a notificação por intermédio de cartório é formalidade desnecessária, a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o feito por insuficiência de prova da mora em razão da devolução da notificação ao endereço contratual estava em desconformidade com tal entendimento; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a falta de comprovação da mora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Lei 13.043/2014, Prova Da Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Lei 13.043/2014 +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial via cartório é formalidade necessária para a constituição da mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se a demonstração da mora pode ser comprovada por simples carta registrada com aviso de recebimento, sem exigência de assinatura do destinatário
  3. 3 Se a ausência de notificação prévia acarreta extinção do feito sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte (REsp 1.292.182/SC) no sentido de que a morosidade do devedor é constitutiva ex re e que a notificação por intermédio de cartório é formalidade desnecessária, a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o feito por insuficiência de prova da mora em razão da devolução da notificação ao endereço contratual estava em desconformidade com tal entendimento; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a falta de comprovação da mora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a falta de comprovação da mora da parte recorrida.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.