REsp 1760506 - DECISAO

REsp 1760506 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se na interpretação contratual e no exame do conjunto fático-probatório, concluindo que o débito à época do leilão incluía parcelas vencidas e vincendas conforme art. 27, § 3º da Lei 9.514/97, conclusão esta amparada pelo laudo pericial;...

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Parties
Recorrente: RAMONA IZABEL GONÇALVES DE PAIVA; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Saldo Devedor, Leilão Extrajudicial, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Saldo Devedor Leilão Extrajudicial Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAMONA IZABEL GONÇALVES DE PAIVA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas vincendas no saldo devedor em leilão extrajudicial
  2. 2 alegada violação do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/97
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova pericial no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se na interpretação contratual e no exame do conjunto fático-probatório, concluindo que o débito à época do leilão incluía parcelas vencidas e vincendas conforme art. 27, § 3º da Lei 9.514/97, conclusão esta amparada pelo laudo pericial; a reforma exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • honorários sucumbenciais majorados de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso