REsp 1898445 - DECISAO

REsp 1898445 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a restituição do valor do veículo alienado deve observar a Tabela FIPE à época da apreensão quando a devolução for impossível, e a multa de 50% do art. 3º, §6º, do...

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Parties
Recorrente/apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Tabela FIPE, Multa Art. 3º, §6º Do Decreto Lei N. 911/1969, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Tabela FIPE Multa Art. 3º, §6º Do Decreto Lei N. 911/1969 Perdas E Danos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Tabela FIPE para restituição do valor do veículo alienado
  2. 2 Incidência da multa de 50% prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a restituição do valor do veículo alienado deve observar a Tabela FIPE à época da apreensão quando a devolução for impossível, e a multa de 50% do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é devida quando a ação é julgada improcedente e o bem havia sido alienado antes da purgação da mora; além disso, a revisão de facto estaria obstada pela Súmula 7/STJ e a análise de divergência jurisprudencial pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.