REsp 1920325 - DECISAO

REsp 1920325 - DECISAO

Em face das circunstâncias do caso e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, ficando preservado o novo exame de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: INTERAGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Falência, Notificação Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo
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Parties

INTERAGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 da Lei 9.514/97
  2. 2 Aplicação do art. 103 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Notificação extrajudicial dirigida ao representante legal versus administrador judicial

Ratio Decidendi

Em face das circunstâncias do caso e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, ficando preservado o novo exame de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.