REsp 1911750 - DECISAO

REsp 1911750 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve comprovação de entrega da notificação extrajudicial (AR indicou ausente nas tentativas), sendo necessário esgotar diligências ou promover intimação por edital para constituir a mora; tratando-se de matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Decreto Lei 911/69
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Decreto Lei 911/69

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando não recebida pelo destinatário
  2. 2 exigência de comprovação da entrega da notificação ou, na ausência de localização do devedor, apresentação de protesto com intimação por edital para constituição da mora
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve comprovação de entrega da notificação extrajudicial (AR indicou ausente nas tentativas), sendo necessário esgotar diligências ou promover intimação por edital para constituir a mora; tratando-se de matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.