AREsp 1783267 - DECISAO

AREsp 1783267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os dispositivos legais apontados para alegado dissídio jurisprudencial não foram examinados pelo tribunal a quo, impedindo a demonstração da identidade necessária ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Conversão De Tutela Em Perdas E Danos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Decreto Lei 911/69, Responsabilidade Por Tutela De Urgência, Boa Fé Objetiva E Deveres De Cooperação
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Conversão De Tutela Em Perdas E Danos Prequestionamento (súmula 211/stj) Decreto Lei 911/69 Responsabilidade Por Tutela De Urgência +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria impugnada (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por não exame dos dispositivos pela corte de origem
  3. 3 consolidação da posse segundo o art.3º do Decreto-Lei 911/69

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os dispositivos legais apontados para alegado dissídio jurisprudencial não foram examinados pelo tribunal a quo, impedindo a demonstração da identidade necessária ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.