AREsp 1788194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), pela vedação de se admitir recurso especial com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e pela falta de comprovação...

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Parties
Agravante: RONI PEREIRA REY; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RONI PEREIRA REY

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 não cabimento do recurso especial por ofensa a súmula (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), pela vedação de se admitir recurso especial com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo por isso impossível o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.