AREsp 1769439 - DECISAO

AREsp 1769439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a juntada aos autos apresentava apenas declaração dos Correios sem o aviso de recebimento exigido pelo art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, conclusão que demandaria revolvimento de prova em face da Súmula 07/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte exige, para comprovação da mora, envio de notificação por via postal com aviso de recebimento no endereço contratual do devedor, sendo insuficiente mera declaração de entrega pelos Correios.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 07/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Súmula 07/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se declaração dos Correios desacompanhada de aviso de recebimento é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor para fins de ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar conclusão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a juntada aos autos apresentava apenas declaração dos Correios sem o aviso de recebimento exigido pelo art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, conclusão que demandaria revolvimento de prova em face da Súmula 07/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte exige, para comprovação da mora, envio de notificação por via postal com aviso de recebimento no endereço contratual do devedor, sendo insuficiente mera declaração de entrega pelos Correios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.