AREsp 1790250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no óbice da Súmula n. 284/STF, porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se, ainda, majorização de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Leilão, Frustração Do Leilão, Consolidação Da Propriedade, Adjudicação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Leilão Frustração Do Leilão Consolidação Da Propriedade +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 27, §5º, da Lei 9.514/97 em caso de frustração do segundo leilão e extinção da dívida
  2. 2 interpretação do §2º do art. 27 da Lei 9.514/97 sobre o valor mínimo do lance
  3. 3 possibilidade de arrematação pelo credor após consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no óbice da Súmula n. 284/STF, porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se, ainda, majorização de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.