AREsp 1698816 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão da essencialidade do imóvel, cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC, e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela falta de similitude fática com os paradigmas citados.

Parties
Agravante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 essencialidade do bem imóvel para o soerguimento da empresa recuperanda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão da essencialidade do imóvel, cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC, e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela falta de similitude fática com os paradigmas citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno