REsp 1844226 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida estava suficientemente delineada nos autos, não havendo óbice da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de provas; consolidado entendimento do STJ determina a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em contratos de alienação fiduciária de imóvel, afastando a aplicação do CDC; não constatada conduta processual que justifique imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANE FREIRE MARQUES e OUTRA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 9.514/1997
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

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Parties

ROSANE FREIRE MARQUES e OUTRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto de alienação fiduciária de imóvel
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 na quitação de dívida em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida estava suficientemente delineada nos autos, não havendo óbice da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de provas; consolidado entendimento do STJ determina a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em contratos de alienação fiduciária de imóvel, afastando a aplicação do CDC; não constatada conduta processual que justifique imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.