AREsp 1815433 - DECISAO

AREsp 1815433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Purga Da Mora Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Reconhecimento da purga da mora e restituição do bem pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.