REsp 1830579 - DECISAO

REsp 1830579 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que proceda a novo julgamento aplicando a legislação específica (Lei nº 9.514/1997), porquanto a matéria sobre a prevalência e aplicação dos arts. 26 e 27 da lei especial deve ser apreciada em substituição à aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor; foi reconhecido, porém, que as questões relativas aos arts. 394 e 396 do Código Civil não foram prequestionadas e são inadmissíveis no recurso.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação De Norma Especial Versus Código De Defesa Do Consumidor, Registro Imobiliário, Prequestionamento
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicação De Norma Especial Versus Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) em contratos com cláusula de alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 Efeito da ausência de registro imobiliário sobre a perfeição da alienação fiduciária e sobre a possibilidade de rescisão contratual
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 394 e 396 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que proceda a novo julgamento aplicando a legislação específica (Lei nº 9.514/1997), porquanto a matéria sobre a prevalência e aplicação dos arts. 26 e 27 da lei especial deve ser apreciada em substituição à aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor; foi reconhecido, porém, que as questões relativas aos arts. 394 e 396 do Código Civil não foram prequestionadas e são inadmissíveis no recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da causa com aplicação da Lei nº 9.514/1997.
  • Publicar-se.