AREsp 1759603 - DECISAO

AREsp 1759603 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque não houve comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor (foram registradas três tentativas frustradas com anotação "ausente"), de modo que não se constituiu a mora; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e com o precedente REsp 1.848.836/RS, e aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial quando não há prova de recebimento
  3. 3 aplicação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não houve comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor (foram registradas três tentativas frustradas com anotação "ausente"), de modo que não se constituiu a mora; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e com o precedente REsp 1.848.836/RS, e aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Intimem-se.