REsp 1835598 - ACORDAO

REsp 1835598 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, na hipótese concreta, o contrato de alienação fiduciária não foi registrado na matrícula do imóvel, de modo que a propriedade fiduciária e a garantia não se constituíram, não sendo exigível que o adquirente se submeta ao procedimento de venda extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, mantida, assim, a rescisão contratual com devolução de 90% das quantias pagas.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: RODRIGO LUCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro Imobiliário, Venda Extrajudicial, Lei 9.514/97
Direito Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro Imobiliário Venda Extrajudicial Lei 9.514/97

Case Brief

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

RODRIGO LUCIANO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão de cláusula de alienação fiduciária em instrumento particular de compra e venda de imóvel impede a resolução do ajuste por iniciativa do adquirente independentemente da ausência de registro
  2. 2 Se o registro do contrato é requisito constitutivo da propriedade fiduciária de bem imóvel
  3. 3 Se o adquirente deve submeter-se ao procedimento de venda extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 quando não há registro do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, na hipótese concreta, o contrato de alienação fiduciária não foi registrado na matrícula do imóvel, de modo que a propriedade fiduciária e a garantia não se constituíram, não sendo exigível que o adquirente se submeta ao procedimento de venda extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, mantida, assim, a rescisão contratual com devolução de 90% das quantias pagas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manutenção do acórdão que autorizou a rescisão do contrato e a restituição de 90% das quantias pagas pelo adquirente
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% do montante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15